Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, § 1º, INC. I, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA PREJUDICADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06, e absolvidos da imputação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. 2. Ministério Público pretende a condenação pelo crime de Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. 3. Defesa sustenta a nulidade das provas derivadas da busca domiciliar, bem a nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia. Requer, ainda, a absolvição do apelante. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. ... (Continua)