Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO DE PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PRAZO DE VALIDADE. AUTOR QUE DÁ ACEITE 2 ANOS APÓS O PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO BANCO NA REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, SEM SOFRER COM A VARIAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO NA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. AUTORA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO APELADO. EM QUE PESE SE TRATAR DE UM DOS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, DO TJRJ. A MERA SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO POSSUI O CONDÃO DE VINCULAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFERECER TAIS CONDIÇÕES EM CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.