Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de estupefacientes. Materialidade e autoria incontroversos. Dosimetria. Privilégio. Art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Fração adotada. O vetor quantidade e natureza do entorpecente apreendido pode ser utilizado para a modulação da causa de diminuição, quando não considerada para a exasperação da pena-base. Tese de Repercussão Geral 712. Manutenção da fração mínima de 1/6. Apreensão de grande quantidade e variedade de estupefacientes, além de uma balança de precisão, anotações do tráfico e numerário em espécie. Recurso desprovido