Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Serviço de proteção veicular. Sentença que condena a ré ao pagamento de R$ 54.415,00 a título de indenização securitária e de R$ 6.000,00 por danos morais. Recurso da parte ré. Narrativa autoral de que, por volta das 20h, estacionou o veículo e, ao retornar às 00:15h, o carro não estava mais no local. Negativa de cobertura securitária sob o fundamento de ter prestado informações divergentes com o relatório do GPS. Associação afirma que o automóvel só esteve parado no local indicado pelo condutor às 20:54h. Ausência de divergência com o que consta no boletim de ocorrência. Não comprovada má-fé do condutor e da segurada. Perda da indenização que apenas ocorreria na hipótese de agravamento intencional, que não restou configurada. CCB, art. 768. Previsão de indenização integral. Hipótese que não comporta dedução da coparticipação, equivalente à franquia. Art. 6º da Circular SUSEP 269/2004. Inexistência de prova a respeito do financiamento do veículo. Descabido o pleito de dedução do montante necessário à quitação do bem. Danos morais configurados. Transtorno e frustração da legítima expectativa da segurada. Ausência de insurgência a respeito do quantum fixado na sentença. Negado provimento ao recurso.