Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO.

Edital noticiando a existência de impostos, taxas condominiais, incidentes sobre o bem e que correriam por conta do arrematante. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Tratando-se de obrigação «propter rem, é perfeitamente admissível a responsabilização da arrematante, nos termos do parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 4º, combinado com os arts. 42, § 3º, do CPC, e 1.345 do Cód. Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)