Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa do autor de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Inversão do ônus da prova com determinação de realização de perícia técnica - Instituição financeira que deixou de recolher os honorários periciais - Sentença de procedência que declarou a inexistência da contratação, sob pena de multa, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da instituição financeira - Relação jurídica não demonstrada - Desatendimento do quanto determinado pelo CPC, art. 429, II e tese sedimentada pelo C. STJ, Tema 1061 - Inexistência de relação jurídica corretamente decretada, assim como a restituição dos valores descontados - Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos - Justa a fixação em R$ 5.000,00 - Quantum indenizatório que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação posta nos autos, cabendo ser mantido - Astreintes - Possibilidade de fixação de multa cominatória como forma de compelir o devedor a cumprir sua obrigação (ar. 536, §1º do CPC) - Fixação que foi limitada, devendo ser mantida - Ausência de sucumbência do autor que justifique a distribuição do ônus entre as partes - Reforma da r. sentença nesse ponto - Incidência do disposto na Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada para atribuir o ônus da sucumbência à ré - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco réu desprovido.... (Continua)