Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para limitar os juros de mora à Taxa SELIC, contudo deixou de arbitrar honorários advocatícios - Irresignação da executada quanto à verba honorária, ao tempo em que, também, pleiteia a concessão da justiça gratuita - Pretensão de concessão da justiça gratuita que não merece ser conhecida - Juízo «a quo que não se debruçou sobre esse tópico, de modo que sua análise, em primeira mão, no bojo do presente recurso, representaria supressão de uma instância e, por via de consequência, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Mérito - O acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, resultando na redução do valor trazido pela execução fiscal, acarreta condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios - Influxo do princípio da causalidade - Precedentes desta c. Primeira Câmara de Direito Público e do c. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido... (Continua)