Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO UNIFICADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente a ação, declarou a inexigibilidade de débito bancário e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A autora busca a majoração do valor da indenização e dos honorários, enquanto o réu pleiteia a improcedência da ação, sustentando a regularidade da contratação. ... (Continua)