Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e § 2º- A, I, (2x), na forma do art. 70, e art. 157, § 2º, II e § 2º - A -I, na forma do art. 69, todos do CP. O reconhecimento realizado em sede policial não é o único meio de prova para sustentar um juízo condenatório, pois é sustentado em todo o acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em sede policial, as vítimas apontaram o indivíduo que praticou os roubos e descreveram com clareza toda a dinâmica dos eventos criminosos. Acusado preso em flagrante logo após os fatos na posse dos bens subtraídos. Farto conjunto probatório apto a justificar a condenação. Reconhecimento pessoal não realizado de acordo com as regras do CPP, art. 227. Prescindibilidade diante do flagrante. Precedentes do e. STJ. Vítimas reconheceram o acusado em sede policial, logo após a prática do crime. Os depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo não deixam dúvida acerca da materialidade e autoria do crime. Relevância da palavra da vítima nos casos de crimes patrimoniais. Inexistência de razões que infirmem a integridade dos depoimentos prestados pelos policiais. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria merece reparos. Aplicada a regra contida no art. 68, parágrafo único, do CP, com a imposição de um único aumento, no caso, 2/3 (dois terços), pelo emprego de arma de fogo, e valoração das demais causas, se presentes, como circunstâncias judiciais. Configurado os dois roubos majorados, em concurso formal, pois mediante uma só ação, dividida em vários atos, o réu atingiu dois patrimônios distintos. Cúmulo material entre o primeiro e os posteriores. Delitos praticados em lugares e horários diversos, com desígnios autônomos. Regime prisional mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)