Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS - Taxa de juros supostamente acima do teto autorizado pelo INSS - Cálculo realizado a partir do valor final das parcelas, que inclui encargos - Limite do INSS não abrange encargos - Jurisprudência - Abusividade de juros em choque com prova dos autos. Banco apelado revel - Presunção de veracidade das alegações do autor inaplicável em caso de contradição com prova dos autos (CPC, art. 345, IV). Recurso da consumidora não provido... (Continua)