Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO ÁGUA E ESGOSTO. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 TJRJ. TEMA 414 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PROGRESSSIVIDADE SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O CONSUMO MÍNIMO EM CADA UNIDADE AUTÔNOMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SÚMULA 175 TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Ação em que se discute a forma de tarifação dos serviços de água e esgotos prestados pelas rés com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC/73, art. 543-C(Tema 414), que se consolidou no sentido de que nos condomínios servidos com um único hidrômetro o faturamento de água será realizado de acordo com o consumo real aferido. Súmula 191/STJJ. Inaplicabilidade da revisão do Tema 414 do STJ, pois se refere à cobrança de serviço de água e esgoto nos condomínios edilícios formais, situação diversa da analisada nestes autos, que trata apenas de construções no mesmo terreno. Procedência do pedido de revisão das faturas a partir de novembro/2014. No que que concerne à forma de refaturamento, o consumo aferido no hidrômetro deve ser divido pelo número de economias, e só então, aplicada a progressividade para cada unidade residencial, caso ultrapassado o consumo mínimo de 15 m³. Erro cometido pelo perito ao considerar mais benéfica à consumidora a cobrança feita pela parte ré, uma vez que aplicou a progressividade sobre o valor global do consumo para só depois dividi-lo entre o número de economias. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Súmula 175/STJJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Improcedência do pedido de instalação de hidrômetro individualizado para unidade consumidora da autora. Inexistência de pedido pela via administrativa. Ausência de prova de que as obras necessárias à nova instalação tenham sido realizadas pela usuária. Arts. 25 e 52 do Decreto Estadual 553/76. ... (Continua)