Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Impossibilidade de cumprimento - Conversão em perdas e danos - Intimação para pagamento - Decisão que deferiu a conversão que não foi objeto de recurso - Possibilidade de discussão apenas do cálculo do valor devido, estando preclusa a matéria sobre a conversão em si e o valor correspondente - Juros de mora que correm desde a citação, nos termos do CPC, art. 405 - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)