Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessionária que pretende o recebimento da cota de consórcio, após seu cancelamento. Possibilidade. Regular notificação, CCB, art. 286 e CCB, art. 290. Não há necessidade de anuência da requerida. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Precedentes do STJ, desta Câmara e deste E. TJSP. Cabível a anotação da cessão do crédito no sistema da ré. Medida que não implicará qualquer prejuízo ao consórcio, mas que impedirá que a administradora incorra no erro de pagar à pessoa errada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO... (Continua)