Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE PENA NO TOTAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS - NÃO CUMPRIMENTO ATÉ A DATA LIMITE, DE 25/12/2023, DA FRAÇÃO NECESSÁRIA AO CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, I E II E 9º, «CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO