Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA EM, NO MÁXIMO, DEZ QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR OU REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR DE LIVRE ESCOLHA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. TRATAMENTO QUE FOI INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO É APTA A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE, NA PRÁTICA, INVIABILIZARÁ O TRATAMENTO DO MENOR. POR OUTRO LADO, O CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR SOMENTE DEVERÁ OCORRER EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR, REQUISITO ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO É DE LIVRE ESCOLHA. COBERTURA OBRIGATÓRIA FORA DE REDE QUE APENAS SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.