Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS. PARTES QUE SÃO AS ÚNICAS HERDEIRAS DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES CORRESPONDENTES À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE 27/02/2013 ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR APURADO PELA PERITA, AUTORIZANDO, OUTROSSIM, A ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA AUTORA, NO TRINTÍDIO E PELO VALOR DA AVALIAÇÃO DA PERITA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, QUANDO DA FASE DE HASTA PÚBLICA, SOMENTE CASO A AUTORA NÃO INTEGRALIZE O VALOR DA AVALIAÇÃO DA PERITA DE R$718.765,04 NO PRAZO DE 30 DIAS, COMO OPÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. DECISÃO DETERMINANDO NOVA AVALIAÇÃO POR OJA QUE SE CASSA. COISA JULGADA ESTABELECIDA. AUTORA QUE POSSUI CRÉDITO A SER EXECUTADO, QUE SOMADO AO VALOR JÁ DEPOSITADO, TRADUZ A INTEGRALIZAÇÃO REQUERIDA. AVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO OCORRERÁ HASTA PÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.