Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) JÁ DECLARADO NULO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PROCESSO 0003375-87.2018.8.19.0029, EM APENSO), CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE IRREGURARIDADE A LEGITIMAR O TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA. APONTAMENTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Súmula 89/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.