Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE PAGO NO CURSO DA DEMANDA POR ORDEM JUDICIAL - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - REPETIÇÃO DOS VALORES REJEITADA - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RESOLVIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SEDE DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA - RECURSO PREJUDICADO.

"No caso concreto a pretensão do INSS, no sentido de ter processada apelação interposta contra decisão que rejeitara a devolução de valores pagos a título de benefício acidentário em sede de ação acidentária julgada improcedente, resta prejudicada na medida em que já resolvida a controvérsia em demanda processada e julgada na Justiça Federal que tratou da revisão da renda mensal da aposentadoria com os aludidos descontos do benefício acidentário"... (Continua)