Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308, CAPUT (5X); 308, CAPUT, C/C 53 (10X) E 163 C/C 53 (3X), C/C 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REGISTRA-SE QUE A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ALICERÇA, SERÃO OBJETOS DE ANÁLISE, PELO COLEGIADO, NO MANDAMUS QUE TRAMITA SOB O 0095630-44.2024.8.19.0000, DA RELATORIA DA EXMA. DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PAUTADO PARA JULGAMENTO NO DIA 04, DO PRÓXIMO MÊS DE FEVEREIRO. NESSE CONTEXTO, REFERIDOS TEMAS NÃO SERÃO OBJETO DE EXAME NESTA NOVA AÇÃO. INSURGE-SE O IMPETRANTE, PORÉM, CONTRA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO E, TAMBÉM, CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PLEITEIA O RELAXAMENTO OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E, TAMBÉM, A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS SEPARADOS. DESCABIMENTO. O DESMEMBRAMENTO DO FEITO DECORREU DE POSTULAÇÃO DO PARQUET ACOLHIDA PELO JUÍZO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, VISANDO ¿...MINIMIZAR O TUMULTO PROCESSUAL QUE PODERIA COMPROMETER A CELERIDADE NECESSÁRIA AO CASO...¿. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, INEXISTE QUALQUER ILICITUDE OU PREJUÍZO AO PACIENTE NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS, NÃO SE COGITANDO DE REMEMBRAMENTO, CONFORME POSTULADO. INOBSTANTE A COMPLEXIDADE DO FEITO, A QUANTIDADE DE RÉUS, O EXPRESSIVO VOLUME DE PETIÇÕES, A IMPETRAÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES MANDAMENTAIS, A TRAMITAÇÃO SEGUE DE FORMA CÉLERE, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER DEMORA IRRAZOÁVEL, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.