Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Crédito tributário relativo ao exercício de 2014. Extinção do processo pelo cancelamento da certidão de dívida ativa. Inconformismo da executada, em relação às despesas processuais. Pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser atribuído de acordo com o princípio da causalidade. In casu, restou incontroverso ter sido o exequente quem deu causa ao ajuizamento da execução. Assim, impõe-se reconhecer ser obrigação do ente público municipal restituir as despesas processuais antecipadas pela parte adversa. Isenção legal que não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir o contribuinte pelas custas e taxa judiciária adiantadas por ele, como se infere da leitura do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Reforma do decisum. Provimento do presente recurso, para o fim de condenar o ente público a ressarcir as despesas processuais efetivamente adiantadas pela executada.