Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER C/C COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ¿ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRA-TUAL. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ESCRI-TURA DEFINITIVA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO ¿ MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS AD-VOCATÍCIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.

A incorporadora, como interveniente anuente, e os ce-dentes de direitos aquisitivos do imóvel figuram legitima-mente no polo passivo da ação, dado o vínculo jurídico estabelecido com o comprador no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)