Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Réus condenados pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e absolvidos do crime do art. 35 da mesma lei. A inobservância do Aviso de Miranda, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si não vicia o decreto condenatório. Não há ilegalidade na confissão informal do acusado que espontaneamente colabora com a autoridade policial, espontaneamente. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita dos acusados presos em flagrante, na posse de grande quantidade e variedade de material entorpecente endolado e pronto para a venda, em ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa, além de cadernos de anotação e rádios comunicadores. Busca pessoal autorizada pelos arts. 240, §2º, e 244, do CPP. Depoimentos dos agentes da lei corroborados pelo acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afastado o redutor da Lei 11343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado para o acusado Cleiton. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos, desprovidos os defensivos e provido o ministerial.