Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INJÚRIA PRECONCEITUOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleiteada extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição - inadmissibilidade - crime que integra o gênero de delito de racismo e, portanto, imprescritível - precedentes do STF e STJ - princípio da irretroatividade observado somente em relação à lei penal, não atingindo posicionamento jurisprudencial - DESPROVIMENTO... ()
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