Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATURAS ORDINÁRIAS NÃO QUITADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CONTAS, INCLUSIVE DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. CPC, art. 323.

Ação que visa a cobrança de valores relativos à recuperação de consumo calculados nos 03 TOIs lavrados, bem como das faturas regulares de consumo não adimplidas. No que diz respeito aos TOIs, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Ausência de avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Prova pericial não requerida. Autora que não fez prova de fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Irregularidade não confirmada. Por outro lado, restou comprovado o inadimplemento de várias faturas no período questionado. Reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento das faturas não pagas a partir de junho/2010, incluídas as que se vencerem no curso lide, na forma do CPC, art. 323, expurgados os débitos oriundos dos TOIs. Juros e correção desde o vencimento de cada fatura. CCB, art. 397. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)