Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DA SÓCIA E DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE EX-SÓCIO. COBRANÇA EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NO PROCESSO EXECUTIVO, E NÃO NO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO (ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASARAM A AÇÃO QUE TINHAM VENCIMENTO NOS MESES DE JUNHO E JULHO/2015. RECORRENTE QUE SOMENTE CEDEU AS SUAS COTAS E SE RETIROU DA SOCIEDADE EM MAIO/2017, REVELANDO-SE CABÍVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. TODAVIA, NÃO DEMONSTROU O EXEQUENTE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, ALIADA À SUA INSOLVÊNCIA, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DO EX-SÓCIO. REFORMA DA DECISÃO PARA EXCLUSÃO DO EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.