Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Negativação indevida de dívida não contraída - Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes - Apontamento indevido - Danos morais in re ipsa - Configuração - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios também majorados em observância ao art. 85, § 2º, I a IV e § 11, do CPC - Apelação da ré não acolhida - Recurso do autor provido em parte