Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual - Deferimento: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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