Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE DO VALOR TOTAL DO LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS SOMENTE APÓS TRÊS MESES E EM UMA ÚNICA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU.

Ação ajuizada por consumidora que alega ter contratado produto diverso do que pretendia com instituição financeira, qual seja, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum. ... (Continua)