Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminares - Nulidade decorrente de inobservância ao disposto no CPP, art. 212 - Desacolhimento. Magistrado que concedeu às partes a oportunidade de questioná-las diretamente. Ainda que, eventualmente, tenha havido alteração na sistemática de inquirição, a não observância da nova regra pode gerar, se muito, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão, havendo, consequentemente, necessidade de comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que, «in casu, não ocorreu -Inteligência do CPP, art. 563. Alegação de nulidade da prova obtida por invasão de domicílio - Desacolhimento - Presença da situação flagrancial que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Preliminares rejeitadas. Mérito - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (corréu Cléber). Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Validade. Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes que dão a certeza da prática do tráfico. Condenação incensurável. Penas e regime corretamente impostos. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Desacolhimento. Circunstâncias reveladoras do engajamento dos acusados na mercancia ilícita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional (João Gabriel). Desacolhimento. Quantum de pena que determina a fixação do regime inicial semiaberto, bem como impede a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos... (Continua)