Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. furto de objetos no interior de veículo no estacionamento explorado pela ré. Responsabilidade objetiva do estacionamento. Risco inerente ao negócio. Obrigação de reparar os danos.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Por se tratar de relação de consumo, competia à ré o ônus da prova da exclusão de sua responsabilidade, principalmente trazer aos autos imagens das câmeras de segurança do dia e período em que o veículo do autor esteve estacionado nas suas dependências, mas não o fez. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida