Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 e 2006 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante a ilegitimidade passiva do devedor - Transferência do domínio do imóvel a terceiro que não figura na CDA em 1993, antes dos fatos geradores e do ajuizamento da ação - Descabimento - Execução inicialmente proposta contra quem não era o proprietário - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Impossibilidade de alteração - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido... (Continua)