Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE TERIA ATINGIDO A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. APLICAÇÃO DO art. 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO MAIS SE FUNDA NO PODER FAMILIAR, QUE IMPÕE AOS GENITORES O DEVER DE MANUTENÇÃO DE SUA PROLE, MAS SIM COM FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, O QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. COMPROVADA A CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. EVENTUAL MANUTENÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NA HIPÓTESE EM COMENTO, QUANDO DA PROLAÇAO DA SENTENÇA APELADA ESTAVA COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, O QUE, EM TESE, CORROBORA A TESE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EIS QUE ULTRAPASSADO O TETO ADMITIDO PARA A PRORROGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO. EMBORA LOUVÁVEL A PREOCUPAÇÃO DO MAGISTRADO EM PRIORIZAR MEIOS PARA UMA MELHOR FORMAÇÃO DA APELADA, É FATO QUE, EMBORA A MAIORIDADE CIVIL NÃO AUTORIZE, POR AÍ SÓ, A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PODERÁ SER MANTIDA ENQUANTO O FILHO ESTIVER CURSANDO O ENSINO SUPERIOR, OU ATÉ QUE ELE COMPLETE 24 ANOS, O QUE JÁ OCORREU. POR FIM, CABE PONTUAR QUE A IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS DECORRE DA IDEIA DE QUE O ALIMENTADO CONSOME OS VALORES PERCEBIDOS NA SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES VITAIS, E NÃO EM ATIVIDADES RENTÁVEIS NEM EM AUMENTO DE PATRIMÔNIO, NÃO SENDO O PRESENTE CASO HIPÓTESE DE RELATIVIZAÇÃO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.