Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos de prova. Condenação mantida.

Aplicação de fração maior de redução pelo privilégio já concedido. Manutenção do regime aberto. Tornozeleira eletrônica. A competência para deliberar sobre eventual retirada da tornozeleira eletrônica é do juízo da execução penal, que detém o condão de reavaliar as condições impostas ao acusado com base na evolução de sua conduta e no atendimento aos requisitos legais pertinentes. Apelo parcialmente provido