Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega não haver anuído validamente à contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Gravação acostada pelo próprio Réu que comprova a pactuação por telefone. Violação ao disposto no art. 3º, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008, segundo o qual não se admite a autorização de desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário «dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Proibição com vistas a assegurar de forma mais robusta o direito à informação adequada dos pensionistas e aposentados, cuja vulnerabilidade é agravada por fatores interseccionais, tais como idade avançada, estado de saúde debilitado e hipossuficiência financeira. Inobservância da norma protetiva a impor a decretação de nulidade da avença. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020), com a incidência de juros e correção monetária da data de cada dedução, nos termos do Verbete Sumular 331 deste Nobre Sodalício. Restituição, pelo Autor, da cifra correspondente ao numerário creditado em conta e às compras efetuadas com o plástico, acrescida apenas de correção monetária. Vedação ao enriquecimento sem causa. Art. 182 do CC. Possibilidade de compensação entre as quantias devidas pelas partes. Dano moral configurado na espécie. Comprometimento de verba alimentar de consumidor hipervulnerável. Verba que ora se estabelece em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade às particularidades do caso, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Precedentes deste Nobre Sodalício. Atualização monetária a partir deste julgado (Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ) e juros do evento danoso (Verbete Sumular 54 do STJ). Reforma do decisum para acolher a pretensão inaugural. Inversão dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.