Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA AJUIZADA PELA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA EM FACE DE MUNICÍPIO DE RIO CLARO, FUNDADA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO LIMITADO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A CONTAR DO VENCIMENTO DA COBRANÇA. PRAZO QUE NÃO HAVIA SE ESGOTADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA HIPÓTESES QUE ENSEJEM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE A LITIGÂNCIA NÃO PODE SER PRESUMIDA E HOUVE REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.