Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. HONONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÕES. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 398), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A PRIMEIRA SUPLICADA: (I) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25.000,00; (II) AO PAGAMENTO DE PENSÃO DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS, REFERENTE AO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; E (III) AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA REQUERENDO: (I) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL; (II) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$2.000,00 OU MODIFICAÇÃO DO ANO-BASE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO (08.09.2021); (III) EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, DIANTE DO AMPARO AUTORAL PELA CLT, OU QUE SE ADOTE COMO BASE A QUANTIA INDICADA NA CTPS (FL. 26, DE R$1.200,00); (IV) REDUÇÃO DO CUSTEIO COM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, OU QUE O VALOR DA SESSÃO SEJA LIMITADO A R$79,00 OU R$118,50, EM CONFORMIDADE COM VALORES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, BEM COMO QUE A AUTORA SEJA COMPELIDA A APRESENTAR, A CADA TRÊS MESES, LAUDO FISIOTERÁPICO A FIM DE AFERIÇÃO DA EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual a Autora busca indenização, material e extrapatrimonial, em razão de sequelas decorrentes de acidente sofrido no interior de veículo de propriedade da Reclamada. ... (Continua)