Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO, DE ACORDO COM O PISO DO SALÁRIO BASE ATUAL DA CATEGORIA, TENDO COMO SALÁRIO BASE O EQUIVALENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS -

Sentença de improcedência - Manutenção - Piso salarial de 2,5 salários mínimos, instituído por contrato coletivo de trabalho nos biênios de 1991/1992, 1993/1994, 1995/1996 e 1997/1998 - Acordo Coletivo de Trabalho - Impossibilidade de prorrogação do referido piso, considerada a extinção da sistemática em 1999 - Inexistência de dever jurídico de complementação com base na estrutura de cargos e salários - Responsabilidade da Administração, ademais, limitada à manutenção de equivalência salarial, com concessão de reajuste na mesma data e índices conferidos aos empregados em atividade - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)