Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Agravo instruído de forma insatisfatória, desatendendo o disposto no CPP, art. 587. Informação de que se trata de sentenciado reincidente, que cumpre pena pela prática de crimes cometidos com grave ameaça à pessoa, cuja conduta carcerária foi marcada pela reiteração de infrações disciplinares de natureza grave. Elementos concretos considerados na decisão que tornam inviável o deferimento da progressão. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)