Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos infringentes opostos contra Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial. Voto vencido que divergiu em relação à dosimetria da pena, ou seja, entendeu por bem estabelecer a pena-base no mínimo legal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados
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