Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS PARA FINS DE PENHORA NO SISTEMA INFOJUD E INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA QUE SE DEFIRA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO BACENJUD (SISBAJUD), AO RENAJUD E AO INFOJUD. SISTEMAS QUE SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DO BEM PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CPC, art. 6º. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INDISPONIBILIDADE JUNTO AO SISTEMA CNIB QUE CONSTITUI MEDIDA ATÍPICA (CPC, art. 139, IV) E DEVE SER UTILIZADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.