Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual, em que pretende a parte autora a rescisão do aludido pacto, com a devolução de todos os valores pagos a partir do inadimplemento contratual das rés. Sentença de procedência parcial. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita que não merece acolhida. Prejudicial de prescrição do pedido de devolução da comissão de corretagem corretamente rechaçada pelo Juízo a quo. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da empresa vendedora/incorporadoras diante do descumprimento do prazo avençado para entrega do empreendimento. Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem retenção de valores em favor da ré, conforme orientação consolidada na Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. Alegação da empresa recorrente de que o inadimplemento da parte autora é anterior ao habite-se, tal tese não merece prosperar, eis que não restou suficientemente demonstrada nos autos. No que diz respeito à pretensão recursal da ré de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, tampouco merece acolhida, eis que o E. STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que, nos casos em que a resolução do contrato se der por iniciativa do promitente comprador, inexistindo mora anterior da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, não sendo esta a hipótese do caso em tela. Outrossim, com a rescisão do contrato, há o retorno das partes ao status quo ante, de modo que os promitentes compradores receberão a devolução dos valores que investiram devidamente atualizado, o que inviabiliza, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, que também recebam multa contratual. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. Majorada a verba honorária.¿.... (Continua)