Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Complementação de pensão - Viúva de funcionário aposentado da FEPASA - - Falecimento posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/1919 - Inviabilidade - Benefício regido pela lei vigente na data do óbito do segurado - Súmula 340/STJ - Segurança concedida - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária