Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - incidente de cumprimento de sentença - obrigação de fazer - procedimento cirúrgico em caráter de urgência em benefício de adolescente com necessidades especiais, vítima de erro médico em hospital público - resistência passiva ao cumprimento de ordem judicial transitada julgado - liberdade do juiz na escolha dos meios executórios de modo a assegurar a efetividade social do comando - recurso de agravo improvido, com determinações anexa