Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESTAÇÃO ASSUMIDA, NO VALOR MENSAL DE R$ 2.175,77, QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VERBETES SUMULARES 39 E 288 DO TJRJ. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO RECURSO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO CPC/2015 .