Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - (LEI 11.340/2006, art. 24-A) -
Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavra da vítima que foi corroborada pelo restante da prova - Condenação incensurável - Pena e regime corretamente impostos - Recurso desprovido... ()
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