Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE POSSE DE BEM IMÓVEL. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE AOS ADQUIRENTES. ULTERIOR ESBULHO PRATICADO POR TERCEIRO.

O transmitente não responde por esbulho praticado por terceiro após a concretização da cessão da posse, salvo prova de que haja concorrido para tal ilicitude - do que não há, nos autos, sequer alegação. Embora paga apenas fração do preço ajustado pelo negócio jurídico, o instrumento contratual é expresso em dispor que, naquele ato, o réu ¿cede e transfere ao cessionário toda a posse, os direitos e ações que exercia sobre o terreno, para que ele, cessionário, dele use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo¿, inclusive investindo-o ¿nos poderes para requerer e acompanhar as ações que se façam necessárias à apuração dos direitos ora cedidos, inclusive ação de usucapião a ser proposta pelo cessionário¿. Os adquirentes, dentre os quais figura a advogada militante que atua em causa própria nesta demanda, deveriam ter exercido por si sós a defesa da posse que lhes fora transmitida ¿de imediato, após a assinatura do presente instrumento particular de cessão de posse¿ (nos termos do negócio jurídico). PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)