Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato majorado. Recurso defensivo. Alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva. Condenação do acusado que não se lastreou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima. Convicção do i. magistrado para a condenação do acusado amparada em amplo acervo probatório. Reconhecimento corroborado pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, notadamente pelo depoimento judicial do policial civil. Condenação que não se fundou em prova inidônea. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima em harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Investigações que revelaram o deslocamento do réu para a cidade de residência da vítima no dia e horário do crime. Réu que se passou por funcionário idôneo e induziu a vítima a lhe entregar seus cartões bancários, realizando transações indevidas que causaram a ela prejuízo que quase R$ 10.000,00. Escusas apresentadas pela Defesa que não foram minimamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada 1/6 acima do piso em razão da personalidade voltada para o crime. Reclassificação do fato, já valorado negativamente na r. sentença, para maus antecedentes. Precedentes do STJ. Causa de aumento de crime praticado contra idoso bem aplicada. Vítima de 76 anos. Regime prisional aberto bem fixado, com escorreita substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso... (Continua)