Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - ARRESTO CAUTELAR DE VALORES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DE IDPJ - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §2º, DO CPC - INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) - TESES RECURSAIS REFERENTES AO MÉRITO DO IDPJ QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA R. DECISÃO RECORRIDA - R. DECISÃO MANTIDA.

Inexiste óbice ao deferimento de tutela provisória contra réu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). ... (Continua)