Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores da executada pelo sistema Sisbajud. Alegação de ter o bloqueio incidido sobre verba salarial. Impertinência. Extratos apresentados que demonstram a existência de diversos créditos cuja origem não foi devidamente esclarecida. Ônus da prova do executado quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º), dessa forma, não satisfeito. Descabimento da liberação dos valores constritos com base no CPC, art. 833, IV. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido