Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Conexão com ação anterior. Competência recursal da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou ações civis públicas 1008881-08.2016.8.26.0577 e 1016472-16.2019.8.26.0577, tendo por objeto a regularização dos parcelamentos «Águas do Canindu (Chácaras Canindu I e II) e Chácaras Havaí e adjacências. Prevenção Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. ... (Continua)